2014-02-05

Ok. Consta da decisão do juiz: O direito de acesso à Instituiçao de Ensino Superior deve prevalecer em relação à previsão do artigo 44 da Lei Federal nº 9.394/96… (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

Primeiro: de onde saiu este direito ? Justamente em razão da lei, um dos requisitos para poder ingressar em uma IES é a conclusão do ensino médio. Não existe um direito ao ensino superior , exigível por todos, independentemente de sua qualificação.

É curioso que os meios de comunicação frequentemente noticiam os casos de pessoas que ganham o direito de cursar universidades (sempre públicas, por certo) sem cumprirem todos os requisitos para tanto. Mas nunca se noticia se estas pessoas conseguem acompanhar os cursos que pleiteiam.

Mais um perfeito exemplo da série danem-se minhas obrigações, eu quero o meu direito .

http://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2014/02/aos-15-anos-jovem-consegue-liminar-para-cursar-veterinaria-na-ufac.html